A aplicação da perícia criminal em decisões judiciais de casos de crimes contra a fauna no estado de Santa Catarina

Résumé

A Lei nº 9.605/1998 representou um marco histórico na legislação ambiental brasileira, tipificando os crimes contra a fauna. Por meio de pesquisa jurisprudencial, este estudo teve por objetivo investigar a aplicação dos laudos periciais nas decisões judiciais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos de crimes de caça ilegal e maus-tratos, no período de 01º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2023. No período avaliado foram emitidos 321 laudos periciais de exames em animais (vivos e/ou mortos) pela Polícia Científica de Santa Catarina. O ano de 2023 apresentou a maior quantidade de laudos emitidos (135), seguido pelos anos de 2022 (62), 2021 (53), 2020 (34), 2019 (25) e 2018 (6). Em 2023, a superintendência regional de Florianópolis emitiu a maior quantidade de laudos periciais (72), seguido pela região de Joinville (30). Na pesquisa jurisprudencial, 123 processos judiciais foram obtidos no período avaliado. Com base em critérios de inclusão, deste total de processos, 52 casos (42,27%) foram considerados incluídos e apenas 11 casos citaram os termos “exame pericial” e/ou “laudo pericial” nas respectivas ementas das decisões judiciais. Em determinadas situações os juízes consideraram suficientes outros meios probatórios em suas sentenças, não ficando adstritos ao laudo pericial. Em outros casos, o laudo técnico foi relevante na sentença do juiz e pode ser indispensável quando necessitar de exame específico para a materialização dos crimes contra a fauna.

Références

  1. Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal (1988).
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Auteurs)

  • Victor Wilson Botteon,
  • J. R. Matos,

    • Victor Wilson Botteon

    Polícia Científica de Santa Catarina

    Perito Criminal Geral do Instituto Geral de Perícias do Estado de Santa Catarina (IGP/SC). Ex-Perito Criminal do Estado de São Paulo. Possui graduação em Bacharelado e Licenciatura em Ciências Biológicas pela Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz", Universidade de São Paulo (ESALQ/USP) e Mestrado em Ciências pelo Centro de Energia Nuclear na Agricultura, da Universidade de São Paulo (CENA/USP). Autor de publicações científicas nas áreas de Entomologia e Ciências Forenses. Atua como professor de Criminalística e Medicina Legal em cursos preparatórios para concursos públicos.

    J. R. Matos

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