A aplicação da perícia criminal em decisões judiciais de casos de crimes contra a fauna no estado de Santa Catarina

Abstract

The Law nº 9,605/1998 represented a historic milestone in Brazilian environmental legislation, defining crimes against wildlife. In this context, this study aimed to investigate the application of expert reports in judicial decisions of the Santa Catarina Court of Justice in cases of crimes against fauna from 2018 to 2023, through bibliographic and jurisprudential research. During the period evaluated, 321 expert reports of animal’s examinations were issued by Scientific Police of Santa Catarina. The year 2023 had the highest number of reports (135), followed by 2022 (62), 2021 (53), 2020 (34), 2019 (25) and 2018 (6). In 2023, the Florianópolis superintendence issued the largest number of expert reports (72), followed by the Joinville region (30). In jurisprudential research, 123 results were obtained in the period. Of this total number of judicial decisions, 52 (42.27%) cases were classified as included and 11 of these cases cited the terms expert examination and/or expert report in their respective summaries. Given the analysis of the cases, it was possible to verify divergences regarding the essentiality of the expert report in judicial decisions, depending on the specific case. In certain situations, judges considered other evidences in their sentences. In other cases, the report was relevant in the decision-making process and may be essential for the materialization of the crimes. Therefore, many technical issues depend on forensic experts to carry out specific examinations on animals, with emphasis on the work of veterinarian experts.

Keywords

Crime ambiental
Crimes contra a fauna
Maus-tratos contra os animais
Medicina veterinária legal
enviromental crime
Forensic Veterinary

References

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Author(s)

  • Victor Wilson Botteon,
  • J. R. Matos,

    • Victor Wilson Botteon

    Polícia Científica de Santa Catarina

    Perito Criminal Geral do Instituto Geral de Perícias do Estado de Santa Catarina (IGP/SC). Ex-Perito Criminal do Estado de São Paulo. Possui graduação em Bacharelado e Licenciatura em Ciências Biológicas pela Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz", Universidade de São Paulo (ESALQ/USP) e Mestrado em Ciências pelo Centro de Energia Nuclear na Agricultura, da Universidade de São Paulo (CENA/USP). Autor de publicações científicas nas áreas de Entomologia e Ciências Forenses. Atua como professor de Criminalística e Medicina Legal em cursos preparatórios para concursos públicos.

    J. R. Matos

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